Apelação Criminal 0221600-77.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 565 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa dos antecedentes e da natureza e quantidade da droga apreendida justifica a exasperação da pena-base, bem como se a dosimetria observou os critérios da proporcionalidade e da individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação definitiva anterior, embora alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do CP, pode ser valorada negativamente a título de antecedentes, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 150 de repercussão geral. 4. A apreensão de 239g de cocaína e 116g de maconha autoriza a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes e da maior nocividade da cocaína. 5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, com observância da Súmula 231/STJ. 6. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase da dosimetria, devem ser mantidas as penas definitivas fixadas na sentença. 7. O regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas e o regime inicial aberto para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 estão em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal anterior alcançada pelo período depurador da reincidência pode ser valorada negativamente a título de antecedentes. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Mantém-se a dosimetria da pena quando observados os critérios da proporcionalidade e da individualização da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, 59, 64, I, 65, III, "d", 68 e 69; CPP, arts. 312 e 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 42 e 43; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.720.483/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21.05.2018; STF, Tema 150 da Repercussão Geral; Súmula 231/STJ; Súmula 55/TJCE.

Dispositivo

acordam os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória vergastada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete