AREsp 3.247.823/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar honorários advocatícios, visto que não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59323366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 24/08/2026 17:03:51 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: add9af32-2c76-4081-b1a6-8a7425bcfcbc

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete