AREsp 1.373.735/MS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PERDAS E DANOS - AÇÕES HERDADAS EM INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - TITULARIDADE DIVERSA DO DE CUJUS - HOMÔNIMO - ÔNUS DA PROVA DESINCUMBIDO PELO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO Não ocorre automaticamente a nulidade da sentença se reconhecida a conexão entre as ações, forem os autos, posteriormente, apreciados em separado, sobretudo quando um dos processos já foi inclusive submetido às instâncias superiores, situação que atrai a incidência da Súmula n° 235 do STJ, a qual dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. De acordo com o artigo 1.028 do CPC, mesmo passada em julgada a sentença homologatória de partilha, ela pode ser emendada a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento, para corrigir inexatidões materiais, sem ofender o direito adquirido e a segurança jurídica. Desincumbindo o réu de comprovar que a titularidade das ações constantes no inventário é de terceiro alheio à sucessão, impõe a improcedência do pedido condenatório, pena de caracterizar enriquecimento sem causa das partes demandantes. (fls. 348-354) Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, sob a seguinte ementa:

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo a inexistência de contradição do acórdão da apelação em relação à sua fundamentação com o que fora decidido em outro processo, determinar que o Tribunal de Origem retome o julgamento dos primeiros embargos de declaração contra o acórdão da apelação, apenas em relação aos outros pontos suscitados pela agravada em seu recurso, superado o vício afastado pela presente decisão. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56971798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:32:44 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: a8b6547d-c6fd-45de-8be2-ec620d773b62

Citações

• art. 81 do CC
• art. 82 do CC
• art. 85 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 918 do CC
• art. 955 do CC
• art. 1.059 do CC
• art. 1.060 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 2.018 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete