REsp 2.231.673/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de JOSÉ ROBERTO MARTINS BARBOSA e MARIA DO CARMO ROSA BARBOSA. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os art. 85, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor dos recorrentes pelo Tribunal de origem para o patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do § 3º, do art. 98, mesmo diploma processual. Documento eletrônico VDA56925858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 20/05/2026 16:23:27 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento: 831cc8a7-ef0b-4a91-b5ad-749103e0c140 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56925858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 20/05/2026 16:23:27 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento: 831cc8a7-ef0b-4a91-b5ad-749103e0c140

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 426 do CPC
• art. 427 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1897620 · 15/08/2024
• STJ AREsp 1342222 · 15/09/2023
• STJ AREsp 898288 · 30/09/2016
• STJ AREsp 489474 · 25/08/2015

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Órgão julgador e gabinete