REsp 1.829.163

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, afastando a responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (CPC/2015, art. 85, § 2º). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36089028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 12/04/2023 15:43:06 Código de Controle do Documento: cf04df46-00d7-4506-9507-25717085dfec

Citações

• art. 186 do CC
• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 926 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 4.591/1964
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.829.163 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete