AREsp 2.529.489/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40187190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:17:36 Código de Controle do Documento: f948c424-7aa8-45ef-abd6-e5ef4f7ea06c

Citações

• art. 421 do CC
• art. 424 do CC
• art. 819 do CC
• art. 838 do CC
• art. 844 do CC
• art. 1.483 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 818 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 37 da Lei 8.245/1991
• art. 38 da Lei 8.245/1991
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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