AREsp 2.860.111/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46309700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/03/2025 20:42:00 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: 6c297b49-2ea0-4509-9a48-e5e878edf345

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 140 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 38 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 107 do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ AREsp 1629368 · 16/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019

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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator