Consignação Em Pagamento 5690598-17.2019.8.09.0051

Ementa

[...] 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Assim, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e, consequentemente, nulo o julgado, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5227020-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. Consoante o princípio da congruência, incumbe ao Magistrado decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes, sendo imprescindível que haja a correlação entre o pedido, a causa de pedir e a sentença, sob pena de ocorrer julgamento extra petita (arts. 141 e 492, CPC). … APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC nº 5680710-82.2023.8.09.0051, 2ª CC, Relator Desor Leobino Valente Chaves, acórdão de 15/07/2024) No caso dos autos, destaca-se que na sentença o juiz singular esclareceu que a empresa TBP Indústria e Comércio de Móveis Ltda-ME, ora locatária do imóvel que pegou fogo, deverá em relação à “perda de seus bens e mercadorias, cujos danos devem ser discutidos em ação própria, com fundamento no art. 927 do Código Civil que prevê que ‘aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’”. De igual modo, a tese da empresa Betel Participação e Empreendimento (locadora) firmada no sentido da ausência de necessidade de complementação do seguro, mencionada matéria foi refutada na sentença, pois o juiz condutor do feito entendeu que o valor depositado pela seguradora (R$ 208.215,54) “… corresponde aos prejuízos apurados em relação ao imóvel, conforme previsão do art. 781 do Código Civil o qual prevê o seguinte ‘A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.’ Como visto, a matéria discutida nos autos foi devidamete apreciada no decisum impugnado, só que as partes não aceitam o resultado, situação que não autoriza a cassação pretendida. De outro turno, oportuno destacar que mesmo se o magistrado condutor do feito não tivesse apreciado todas as teses discutidas pelas partes, ainda assim não haveria falar-se em sua cassação, principalmente pelo fato de que tudo que foi discutido na ação poderá ser revista por este TJGO por força do contido no artigo 1.013, caput, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é firme no sentido de que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento das matérias impugnadas, desde que tenham sido suscitadas e discutidas no processo. Portanto, refuto as teses preliminares. DO MÉRITO Nas razões do primeiro apelo (evento 133) a requerida TBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, aduz que se trata de ação de consignação em pagamento interposta pela seguradora em face das “ empresas Rés, pois elas celebraram contrato de locação de imóvel comercial e contrataram seguro de incêndio, sendo que ocorreu o sinistro referido, acabando por destruir o prédio do locador e suas mercadorias (locatário), e agora as partes disputam a indenização do prêmio”. Insiste na reforma da sentença, já que a “... Imobiliária Rezidencia foi contratada para prestar serviço de reparos na caixa d’água no prédio locado, causando o incêndio e os diversos danos sofridos pela Apelante, os quais são cobertos pela indenização securitária consignada em Juízo”. Nessa parte esclarece que é locatária do imóvel objeto da demanda, como tal notou “… um vazamento considerável na caixa-d’água instalada no prédio e a BETEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Locadora) e a Imobiliária REZIDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foram imediatamente cientificadas do fato no dia 22/07/2019 (evento 61 - doc. 02).” Após quase 01 mês da notificação referida, reiterou o pedido de reparo, sendo que, em resposta, a imobiliária citada informou-lhe que já havia cotado “alguns orçamentos para o reparo e que a autorização para a realização do serviço pendia de uma resposta da proprietária, ora Ré/Apelada BETEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 61 - doc. 03).” Esclarece que “tomou conhecimento que o serviço seria realizado pela empresa AGUAMAX METALÚRGICA EIRELI, ocasião em que se preocupou pelo fato desta empresa ter apresentado valor muito inferior ao orçado com outras sociedades empresária”. Enfatiza que a escolha e a contratação da prestadora de serviços, foi de exclusiva responsabilidade da locadora. Aduz que, quando da execução do serviço, a empresa referida não tomou nenhuma medida de segurança, para evitar que “… os resíduos da solda quente, caíssem em material altamente inflamável”, dando início ao incêndio que “ganhou forma e consumiu todo o maquinário, equipamentos, produtos e demais pertencentes da Apelante”. Como não houve a responsabilização pelos danos causados, motivo pelo qual “… buscou junto à seguradora o recebimento da indenização. Após as investigações de praxe, a seguradora concordou pelo pagamento, mas que o faria em Juízo, em razão da dúvida de quem seria o real beneficiário.” Defende, em longo arrazoado, o direito que possui ao recebimento do prejuízo patrimonial orçado em R$ 312.756,21 (trezentos e doze mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), o qual ultrapassa consideravelmente o valor segurado (evento 61 - doc. 05)”, de modo que tem direito ao recebimento do prêmio segurado. De foma alternativa, aduz que o “… seguro foi contratado, como garantia adicional do contrato de locação, firmado entre Betel (locadora) e TBP (locatária), tendo como finalidade resguardar o imóvel em caso de sinistro”, sendo que a própria Apólice de Seguro (evento 01 – doc. 07) consta que a cobertura é sobre Prédio e Conteúdo”. Pondera que “… a sentença é omissa em relação ao fato da cobertura do seguro incluir o Conteúdo, além do Prédio, que, no caso, são os materiais, maquinários e produtos da Locatária TBP Indústria. Nessa parte, alega ser contraditória a sentença ao fundamentá-la no artigo 757 do Código Civil, dispositivo que estabelece exatamente o oposto da conclusão, ou seja, que, na verdade, é a Segurada, Locatária TBP Indústria quem tem o interesse garantido pela Seguradora e, consequentemente, é quem deve receber a indenização segurada.” Cita o artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato no sentido de que a obrigação de pagar o seguro contra incêndio é de responsabilidade do locador. Nesse sentido, conclui que a apólice contratada indica como segurada à empresa TBP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ora primeira recorrente, bem como prevê a cobertura de prejuízos causados por incêndio, incluindo o prédio e o conteúdo, o valor da indenização consignada em Juízo não pode ser destinado exclusivamente à Locadora sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo, exclusivamente, da Locatária, que, em nada contribuiu, ou, teve culpa no incêndio.” Sendo assim, requer à primeira apelante à cassação da sentença sua reforma “para se reconhecer a responsabilidade da Locadora/Apelada e determinar o pagamento da indenização do seguro, exclusivamente, a favor da Apelante, por ser a segurada da apólice”. Subsidiariamente, “que a indenização seja paga proporcionalmente aos prejuízos das Rés, e não, exclusivamente, para a Ré Locadora, tendo em vista que a cobertura não se destina apenas para o imóvel locado, mas também para o conteúdo da Locatária, ou seja, materiais, maquinários e produtos da Ré TPB, ora Apelante, incendiados por culpa da

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro apelo e conceder parcial provimento ao segundo recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 313 do CC
• art. 335 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 792 do CC
• art. 802 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.269 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 539 do CPC
• art. 549 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete