REsp 2.067.985

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. (2) PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. (3) ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS JÁ HAVIAM SIDO REPARADOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. (4) LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA N.º 568 DO STJ. (5) PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. (6) COBRANÇA DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 110 do CC
• art. 159 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 445 do CC
• art. 610 do CC
• art. 618 do CC
• art. 626 do CC
• art. 722 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 728 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 32 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 4.591/1964
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete