AgInt no AREsp 2.324.096/RO

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 686/688, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA37543052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/06/2023 16:50:41 Código de Controle do Documento: e5cb68d3-5386-4132-98b4-68c1c291a4fe

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 446 do CPC
• art. 450 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 820427 · 27/02/2020
• STJ AREsp 1113310 · 26/11/2018
• STJ REsp 1653868 · 16/10/2018
• STJ REsp 1610317 · 28/02/2018
• STJ AREsp 949561 · 13/06/2017
• STJ AREsp 1040372 · 10/02/2017
• STJ AREsp 501483 · 05/02/2016

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete