AgRg no AREsp 2.910.193/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese suscitada apenas em embargos de declaração induz o prequestionamento ficto, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, preenchendo um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. 4. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 73 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 216-A do CP
• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.205 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3194630 · 19/08/2026
• STJ AREsp 3168186 · 26/05/2026
• STJ AREsp 3168186 · 07/04/2026
• STJ REsp 2146959 · 27/03/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2718060 · 25/03/2025
• STJ HC 965084 · 05/03/2025
• STJ AREsp 2217224 · 25/09/2023
• STJ AREsp 974450 · 30/10/2019
• STJ REsp 1788559 · 21/06/2019
• STJ AREsp 1474000 · 16/05/2019
• STJ AREsp 1041180 · 09/02/2018
• STJ REsp 1557261 · 01/08/2017
• STJ AREsp 1006738 · 18/11/2016

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• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 114 vezes nesse tema