AgRg no AREsp 2.149.578/AP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 317, 332, PARÁGRAFO ÚNICO, E 333, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO. ANÁLISE TARDIA. RAZOABILIDADE E CONTINUIDADE DA MEDIDA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ARTS. 155 E 157, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do verbete sumular nº 182/STJ. 2. A reavaliação de provas e fatos, necessária para rediscutir a suficiência probatória para as condenações, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial. 3. A primeira decisão judicial autorizativa de quebra do sigilo telefônico data de 07/06/2013, sendo que, em 11/06/2013, expediu-se ofício à operadora de telefonia, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias se esvaiu em 25/06/2013. Em 20/06/2013, o Ministério Público estadual solicitou a prorrogação da medida, tendo o juízo de 1ª instância deferido a renovação em apenas em 27/06/2013. Assim, as interceptações questionadas estão compreendidas na soma dos períodos consignados pela lei, ou seja, dentro do prazo de 30 dias. 4. O colegiado local fundamentou que nada do que foi apurado nas interceptações telefônicas em si foi objeto da denúncia, sendo certo, por outro lado, que foram usadas provas colhidas na busca e apreensão, às quais todos os denunciados tiveram acesso, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 92 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 332 do CP
• art. 333 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 523 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.149.578 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 935361 · 22/10/2024
• STJ HC 821781 · 16/11/2023
• STJ HC 819544 · 29/06/2023
• STJ AREsp 1713116 · 08/08/2022
• STJ AREsp 1764654 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1847296 · 10/08/2021
• STJ HC 615321 · 09/10/2020
• STJ REsp 1795341 · 14/05/2019
• STJ AREsp 537770 · 07/05/2015
• STJ HC 124996 · 03/02/2012

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema