AgInt no AREsp 1.243.409/PR

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.308/1.309 e-STJ, tornando-a sem efeito, todavia NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, pelas razões ora expendidas. 9. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 50 do CC
• art. 178 do CC
• art. 179 do CC
• art. 197 do CC
• art. 205 do CC
• art. 211 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 1.057 do CC
• art. 1.649 do CC
• art. 2.027 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.243.409 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1813684 · 18/11/2019
• STJ REsp 1522142 · 22/06/2017
• STJ AREsp 986726 · 25/10/2016
• STJ REsp 1236916 · 28/10/2013
• STJ REsp 1312591 · 01/07/2013
• STJ REsp 1259066 · 28/06/2012
• STJ REsp 1021033 · 02/02/2011
• STJ REsp 434294 · 07/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1120356 · citado 2.088 vezes nesse tema
• STJ AREsp 137141 · citado 3.206 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 1.319 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 858 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 618 vezes nesse tema

Gabinete do relator