Apelação Cível 0804486-08.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ORTOPEDISTA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o recorrente, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de realização de nova perícia por especialista e de complementação do laudo pericial. No mérito, defende a existência de sequelas decorrentes de fratura do quinto metacarpo da mão direita, com redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa, pleiteando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica e de esclarecimentos complementares; e (ii) saber se o segurado comprovou a existência de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa e autorize a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento da causa, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No caso, a perícia foi realizada por médico especialista em ortopedia, área diretamente relacionada à lesão discutida, e o laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos formulados. 4. Ainda que inexistisse especialização específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de especialidade formal não implica nulidade da perícia, desde que o profissional detenha conhecimento técnico apto à elucidação da controvérsia. 5. O laudo pericial judicial concluiu que a fratura do quinto metacarpo direito não deixou sequelas funcionais nem ocasionou redução da capacidade laborativa do segurado, conclusão corroborada pelo conjunto probatório dos autos. 6. O auxílio-acidente exige demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que importe redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito não comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia ou de esclarecimentos complementares quando o laudo pericial é suficiente, fundamentado e apto ao julgamento da controvérsia. 2. A ausência de redução permanente da capacidade laborativa afasta o direito à concessão do auxílio-acidente. 3. A especialização formal do perito não constitui requisito de validade da prova pericial quando demonstrada sua aptidão técnica para análise da matéria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LV e art. 201, I; CPC, arts. 355, I e II, 369, 370, 371, 465 e 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86 e 23; Decreto nº 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.897.124/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.10.2021; STJ, REsp 2.121.056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp 1.112.886/SP (Tema 156); STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 556); STJ, REsp 1.729.555/SP, REsp 1.112.576/SP e REsp 1.786.736/SP (Tema 862).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 948 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 63 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete