AgRg no AREsp 1.484.293/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial defensivo, a fim de redimensionar a pena total do agravante para 4 anos de reclusão e pagamento de 40 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 17 de junho de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 168 do CP
• art. 305 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 112 da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 501 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.484.293 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1565024 · 06/06/2018
• STJ HC 355553 · 05/04/2017
• STJ REsp 1641349 · 15/03/2017
• STJ HC 352575 · 11/11/2016
• STJ REsp 1632832 · 11/11/2016
• STJ AREsp 948646 · 17/08/2016
• STJ HC 353839 · 08/06/2016
• STJ REsp 1580435 · 31/03/2016
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ HC 206847 · 25/02/2016
• STJ REsp 1205036 · 05/10/2015
• STJ HC 310019 · 02/03/2015
• STJ AREsp 526332 · 01/12/2014
• STJ HC 275340 · 02/05/2014
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STJ HC 150499 · 27/08/2012
• STJ HC 213935 · 22/08/2012
• STJ AREsp 180499 · 25/06/2012
• STJ Ag 850473 · 13/04/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema