AREsp 2.265.721

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36501977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 04/05/2023 12:03:37 Código de Controle do Documento: 2f589146-34df-42fc-8f27-103b2b8139cf

Citações

• art. 407 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 475-E do CPC/1973
• art. 475-F do CPC/1973
• art. 475-G do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 475-P do CPC/1973
• art. 566 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete