AgInt no AREsp 2.494.242/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 748-749 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA41155233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 19/04/2024 16:14:28 Código de Controle do Documento: 787ca92e-d021-4db0-a281-d0dd3ff19c73

Citações

• art. 501 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 173 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2280338 · 08/09/2023
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• STJ AREsp 2062460 · 15/09/2022
• STJ REsp 1983070 · 30/06/2022
• STJ REsp 1765907 · 13/03/2019
• STJ REsp 1597709 · 05/09/2016
• STJ REsp 1546672 · 18/09/2015
• STJ REsp 1120022 · 01/03/2010
• STJ REsp 980191 · 10/03/2008
• STJ REsp 927216 · 13/08/2007
• STJ REsp 855073 · 28/06/2007

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete