Apelação Criminal 0216531-64.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA PELA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto interposto por Jeferson Wesley dos Santos contra sentença proferida pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que o condenou pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal) à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura roubo consumado ou tentado; (ii) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. 4. No caso, ficou comprovado que o réu obteve a posse do celular da vítima, ainda que por breve lapso, caracterizando a consumação do delito, nos termos da Teoria da Amotio e conforme a Súmula 582 do STJ. 5. Os relatos da vítima e dos policiais são firmes, coerentes e convergentes com a confissão do réu, formando um conjunto probatório robusto quanto à materialidade e à autoria. 6. A breve duração da posse dos bens, seguida de perseguição e prisão imediata, não descaracteriza a consumação do delito. 7. Não há vícios na dosimetria da pena, a qual observa os critérios legais, tampouco subsiste causa para substituição ou abrandamento do regime inicial de seu cumprimento. 8. A pena de multa deve ser redimensionada de ofício, em obediência ao enunciado da Súmula 61 do TJCE. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e desprovido. Pena de multa reduzida ex officio. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68 e 157, §2º, II; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; TJCE, Súmula 11; TJCE, Apelação Criminal n.º 0207104-87.2023.8.06.0300, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/2024, 3ª Câmara Criminal, j. 12/11/2024; TJCE, Apelação Criminal nº 0014233-46.2010.8.06.0151, Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, j. 10.10.2023; TJCE, Súmula 61.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores desta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 157 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 244-B do ECA
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete