AREsp 1.944.408

Trecho da decisão

No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. […] Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.005 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 509 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.156/1962
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 508 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete