ARE 1.130.094/MG

Dispositivo

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 258 do CP
• art. 261 do CP
• art. 263 do CP
• art. 273 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 16 da Lei 7.102/1983
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 868951 · 17/11/2016
• STF ARE 965920 · 03/10/2016
• STF ARE 967003 · 09/08/2016
• STF ARE 896843 · 23/09/2015
• STF ARE 848324 · 31/03/2015
• STF HC 119600 · 04/11/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF AI 664567 · 06/09/2007
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator