AgInt no AREsp 1.376.787

Dispositivo

Ante o exposto, como não houve manifestação ou impugnação consistente aos cálculos do demandante durante o prazo legal de resposta, homologo os cálculos apresentados pelo Autor. Mantenho a condenação do banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determinado na coisa julgada. Condeno também o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios, no que tange a fase de liquidação, os quais fixo em 20% (vinte por cento)sobre o valor em execução. Intime-se o banco para que, em15 (quinze)dias, efetue o pagamento do valor de R$1.118.193,43 (um milhão, cento e dezoito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e três centavos), sob pena de multa, devidamente atualizado e acrescido dos juros moratórios e dos honorários advocatícios acima especificados, sob pena de sofrer as constrições legais. Publique-se..." O inconformismo encontra obstáculo, então, no verbete sumular n. 284/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA31289385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 07/02/2022 16:53:03 Código de Controle do Documento: dfee13e4-539b-414b-b2a5-30cf0ab52e9e

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 475-E do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete