Apelação Cível 0806390-70.2024.8.19.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA E ENCARGOS ABUSIVOS, COM PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS NO CONTRATO DE MÚTUO, BEM COMO DE TARIFAS ILEGÍTIMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA "PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL". RECORRENTE QUE NÃO TECE UMA LINHA SEQUER SOBRE AS RAZÕES JURÍDICAS QUE EMBASARIAM TAL PLEITO AO LONGO DA PEÇA RECURSAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II, III E IV, E 1.013, CAPUT, DO CPC. CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO PONTO DE INSURGÊNCIA EM QUESTÃO, A OBSTAR O SEU REEXAME PELO ÓRGÃO AD QUEM. PRECEDENTES DA INSIGNE CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.124.552/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE RESSALTA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM HIPÓTESE COMO A DO CASO EM APREÇO, NA QUAL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO É VEDADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 156 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO, SEGUNDO O QUAL "[A] DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". TEMA QUE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, QUE SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada, com a elevação dos honorários advocatícios devidos pelo Autor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 157 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 27 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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