Apelação Cível 0801399-56.2021.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS) – ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO RESP N. 1.492.221/PR (TEMA 905) E COM O TEMA 810 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INAPLICABILIDADE DAS LEIS 8.177/1991 E 8.660/1993 (TEMA 731 – AUSÊNCIA DE SALDO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". De acordo com o Tema 905 do STJ, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." As Leis n. 8.177/1991 e n. 8.660/1993, que dispõem a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária dos saldos de FGTS, objeto do tema 731, são inaplicáveis à presente hipótese, na qual não há saldo, pois o requerente busca a condenação ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e devidos em razão da nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, portanto, condenação da Fazenda Pública de natureza administrativa, de modo que incidiu o entendimento sedimentado nos temas n. 810 e 905.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 3º da Lei 5.107/1966
• art. 6º da Lei 8.036/1990
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 2º da Lei 8.177/1991
• art. 12 da Lei 8.177/1991
• art. 17 da Lei 8.177/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 2º da Lei 8.660/1993
• art. 7º da Lei 8.660/1993
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2007
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 284 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete