AREsp 1.942.067/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ipirá/BA, competente para instruir e julgar o presente feito, ficando a critério do Juízo competente o aproveitamento dos atos já praticados. Julgo prejudicadas as demais questões objeto do presente recurso. Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 02 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35600303 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 13/03/2023 18:20:37 Código de Controle do Documento: fc86ad1a-c4b2-4f35-97de-f54ca68f0415

Citações

• art. 105 da CF
• art. 53 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 100 do CPC/1973
• art. 103 do CPC/1973
• art. 105 do CPC/1973
• art. 106 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 249 do CPC/1973
• art. 262 do CPC/1973
• art. 263 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 2.019 do CPC/1973
• art. 79 da Lei 10.741/2003
• art. 80 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1403554 · 04/06/2021
• STJ REsp 1533736 · 03/03/2017
• STJ REsp 1456903 · 06/10/2016
• STJ AREsp 277573 · 03/05/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete