Apelação Cível 0000912-47.2014.8.18.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade de encargos financeiros e ilegalidade na cobrança promovida pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se contratos bancários acompanhados de demonstrativo do débito possuem força probatória suficiente para embasar pretensão executiva ou monitória da instituição financeira, bem como se houve comprovação concreta de abusividade ou ilegalidade contratual apta a justificar a revisão judicial da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR Contratos bancários acompanhados de demonstrativo do débito constituem prova idônea da obrigação e possuem aptidão para fundamentar pretensão executiva ou monitória da instituição financeira. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige demonstração objetiva de abusividade, ilegalidade ou excesso nos encargos cobrados, não bastando alegações genéricas da parte devedora. A ausência de prova técnica capaz de infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira impede o reconhecimento de cobrança abusiva ou nulidade contratual. A mera irresignação do devedor quanto à evolução do débito não autoriza a intervenção judicial na relação contratual regularmente estabelecida entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos bancários acompanhados de demonstrativo do débito possuem força probatória suficiente para amparar pretensão executiva ou monitória da instituição financeira. A revisão de encargos financeiros depende de demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade contratual. Alegações genéricas de excesso de cobrança não autorizam a intervenção judicial na avença bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 784. CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1765062/PR, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000912-47.2014.8.18.0028 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 818 do CC
• art. 827 do CC
• art. 830 do CC
• art. 834 do CC
• art. 835 do CC
• art. 837 do CC
• art. 838 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete