AREsp 3.124.365/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de arbitrametno de honorários advocatícios. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A decisão do TJ/MT está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 129 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2771068 · 27/02/2025
• STJ REsp 2077630 · 18/04/2024
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Órgão julgador e gabinete