AREsp 2.389.629/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA42712105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 12/08/2024 17:38:49 Código de Controle do Documento: 7bcddb21-1529-4513-be80-8fe67c29316e

Citações

• art. 299 do CC
• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 475 do CC
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 19 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.973 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 123 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 400 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1477310 · 14/10/2022
• STJ AREsp 1949904 · 10/06/2022
• STJ AREsp 2016016 · 06/05/2022
• STJ REsp 1689848 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1897137 · 04/11/2021
• STJ EREsp 1738541 · 09/09/2020
• STJ AREsp 1547953 · 12/08/2019
• STJ CC 219 · 10/10/1989

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete