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Tema 1.166 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

29,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 986 decisões do STF e do STJ, de 2021 a 2026.

Do que trata o Tema 1.166 do STF

Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

29,6%favoráveis a quem pediu

  • 292 favoráveis
  • 588 contrárias
  • 106 prejudicadas ou outras

986 decisões que citam o Tema 1.166 do STF no índice do Precedentes, de 2021 a 2026

Como contamos
Universo
986 decisões que citam o Tema 1.166 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 28,4% em 169
  • STJ: 29,9% em 817

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2021202220232024202520262021: 0,0% favoráveis em 3 decisões2022: 3,2% favoráveis em 31 decisões2023: 31,0% favoráveis em 213 decisões2024: 32,9% favoráveis em 350 decisões2025: 32,0% favoráveis em 203 decisões2026: 24,2% favoráveis em 186 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2021300% *
20223113,2%
20232136631%
202435011532,9%
20252036532%
20261864524,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.587.994 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026

    Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL…

    Documento oficial de STF ARE 1.587.994 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.612.656 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Verbas trabalhistas. Reflexos na previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido. I…

    Documento oficial de STF ARE 1.612.656 AgR/PR (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.275.547/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. CTVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial julgado…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.275.547/DF (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.155.575/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 955 E 1.021/ STJ. NECESSIDADE DE RESERVA MATEMÁTICA. CONDICIONAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO AO APORTE PRÉVIO APURADO EM…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.155.575/PR (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.580.979 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada complementar. Competência da Justiça Comum. Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA). Caráter temporário. Ausência de previsão regulamentar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF ARE 1.580.979 AgR/DF (abre o site do tribunal)

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