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Tema 136 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

16% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.102 decisões do STF e do STJ, de 2014 a 2026.

Do que trata o Tema 136 do STF

a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese firmada
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

16%favoráveis a quem pediu

  • 176 favoráveis
  • 759 contrárias
  • 167 prejudicadas ou outras

1.102 decisões que citam o Tema 136 do STF no índice do Precedentes, de 2014 a 2026

Como contamos
Universo
1.102 decisões que citam o Tema 136 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 18,8% em 727
  • STJ: 10,4% em 375

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20142017201920212023202520262014: 0,0% favoráveis em 1 decisão2016: 33,3% favoráveis em 6 decisões2017: 7,3% favoráveis em 41 decisões2018: 13,2% favoráveis em 53 decisões2019: 4,8% favoráveis em 84 decisões2020: 9,1% favoráveis em 55 decisões2021: 21,1% favoráveis em 57 decisões2022: 2,7% favoráveis em 73 decisões2023: 9,6% favoráveis em 157 decisões2024: 9,5% favoráveis em 116 decisões2025: 26,3% favoráveis em 289 decisões2026: 22,9% favoráveis em 170 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2014100% *
20166233,3% *
20174137,3%
201853713,2%
20198444,8%
20205559,1%
2021571221,1%
20227322,7%
2023157159,6%
2024116119,5%
20252897626,3%
20261703922,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 80.281 AgR-EDAcórdãoNegado
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    Documento oficial de STF Rcl 80.281 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO STF. NEGATIVA DE…

    Documento oficial de STJ RE no REsp 2.054.759/RS (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 88.788 AgR/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 03/09/2026

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. CULPA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Documento oficial de STF Rcl 88.788 AgR/SP (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 27/08/2026

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. FUNASA. Pretensão rescisória. ADI nº 3.395. Paradigma com interpretação divergente na Primeira e na Segunda Turmas do STF quando formado o título judicial. Insubsistência do fundamento da pretensão rescisória. Prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Conservação da…

    Documento oficial de STF Rcl 80.281 AgR/RO (abre o site do tribunal)
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    Documento oficial de STF Rcl 84.081 AgR/MG (abre o site do tribunal)

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