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Tema 182 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

1,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.576 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 182 do STF

Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Tese firmada
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

1,4%favoráveis a quem pediu

  • 22 favoráveis
  • 1.527 contrárias
  • 27 prejudicadas ou outras

1.576 decisões que citam o Tema 182 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
1.576 decisões que citam o Tema 182 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 3,7% em 427
  • STJ: 0,5% em 1.149

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 0,0% favoráveis em 12 decisões2017: 0,0% favoráveis em 46 decisões2018: 2,3% favoráveis em 44 decisões2019: 1,5% favoráveis em 137 decisões2020: 0,8% favoráveis em 126 decisões2021: 1,7% favoráveis em 180 decisões2022: 0,0% favoráveis em 69 decisões2023: 0,0% favoráveis em 182 decisões2024: 0,5% favoráveis em 188 decisões2025: 1,6% favoráveis em 254 decisões2026: 3,0% favoráveis em 338 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20161200% *
20174600%
20184412,3%
201913721,5%
202012610,8%
202118031,7%
20226900%
202318200%
202418810,5%
202525441,6%
2026338103%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgRg no AREsp 3.182.381AcórdãoNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 29/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA…

    Documento oficial de STJ AgRg no AREsp 3.182.381 (abre o site do tribunal)
  • STJRE nos EAREsp 1.982.536/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO Documento eletrônico VDA60057359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

    Documento oficial de STJ RE nos EAREsp 1.982.536/ES (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.611.949 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026

    Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso…

    Documento oficial de STF ARE 1.611.949 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.607.080 AgR/MTAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/08/2026

    Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…

    Documento oficial de STF ARE 1.607.080 AgR/MT (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.606.135 AgR-ED/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026

    Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. crimes de violação de direito autoral e organização criminosa. Alegada omissão. Ausência de vício. Reexame de fatos e provas. Ofensa Reflexa. Súmula 279/STF. Rediscussão do Mérito. Impossibilidade…

    Documento oficial de STF ARE 1.606.135 AgR-ED/SP (abre o site do tribunal)

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