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Tema 217 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

7,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 740 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 217 do STJ

Questão submetida a julgamento
Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
Tese firmada
Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

7,8%favoráveis a quem pediu

  • 58 favoráveis
  • 663 contrárias
  • 19 prejudicadas ou outras

740 decisões que citam o Tema 217 do STJ no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
740 decisões que citam o Tema 217 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 1 (base pequena)
  • STJ: 7,8% em 739

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202021202220232024202520262018: 0,0% favoráveis em 1 decisão2020: 0,0% favoráveis em 1 decisão2021: 0,0% favoráveis em 5 decisões2022: 0,0% favoráveis em 3 decisões2023: 21,4% favoráveis em 14 decisões2024: 2,7% favoráveis em 113 decisões2025: 6,8% favoráveis em 469 decisões2026: 14,9% favoráveis em 134 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2018100% *
2020100% *
2021500% *
2022300% *
202314321,4% *
202411332,7%
2025469326,8%
20261342014,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAREsp 3.273.659MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.273.659 (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.273.317AcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ordinária objetivando o reconhecimento do direito de apurar o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a aplicação das bases…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.273.317 (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no AREsp 3.188.815AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (8% E 12%). ART. 15, § 1º, III, "A", E ART. 20 DA LEI N. 9.249/1995. REQUISITOS CUMULATIVOS INTRODUZIDOS PELA LEI N. 11.727/2008. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.188.815 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.271.872MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.271.872 (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.294.714MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA…

    Documento oficial de STJ REsp 2.294.714 (abre o site do tribunal)

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