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Tema 360 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

19,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 998 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 360 do STF

Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Tese firmada
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

19,1%favoráveis a quem pediu

  • 191 favoráveis
  • 707 contrárias
  • 100 prejudicadas ou outras

998 decisões que citam o Tema 360 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
998 decisões que citam o Tema 360 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 21,4% em 681
  • STJ: 14,2% em 317

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 33,3% favoráveis em 9 decisões2017: 10,0% favoráveis em 10 decisões2018: 0,0% favoráveis em 20 decisões2019: 2,7% favoráveis em 73 decisões2020: 17,6% favoráveis em 74 decisões2021: 18,0% favoráveis em 111 decisões2022: 15,8% favoráveis em 101 decisões2023: 19,6% favoráveis em 148 decisões2024: 21,7% favoráveis em 143 decisões2025: 23,0% favoráveis em 178 decisões2026: 26,7% favoráveis em 131 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20169333,3% *
201710110% *
20182000% *
20197322,7%
2020741317,6%
20211112018%
20221011615,8%
20231482919,6%
20241433121,7%
20251784123%
20261313526,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 99.535 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…

    Documento oficial de STF Rcl 99.535 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.605.358 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026

    Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Tema 360 da repercussão geral. Má aplicação. Tema 660 da repercussão geral. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1…

    Documento oficial de STF RE 1.605.358 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 99.392 EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Empresa de pesquisa agropecuária de minas gerais (EPAMIG). Empresa pública prestadora de serviço público típico do estado, de natureza não concorrencial. regime constitucional de precatórios. art. 100 da Constituição Federal…

    Documento oficial de STF Rcl 99.392 ED (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 98.302 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.991 E 5.625 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725. ALEGADA…

    Documento oficial de STF Rcl 98.302 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no AREsp 3.276.693AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 24/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.276.693 (abre o site do tribunal)

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