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Tema 395 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

17,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.516 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 395 do STF

Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Tese firmada
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

17,5%favoráveis a quem pediu

  • 266 favoráveis
  • 821 contrárias
  • 429 prejudicadas ou outras

1.516 decisões que citam o Tema 395 do STF no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
1.516 decisões que citam o Tema 395 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 12,2% em 525
  • STJ: 20,4% em 991

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 14,3% favoráveis em 7 decisões2016: 0,0% favoráveis em 8 decisões2017: 7,1% favoráveis em 409 decisões2018: 40,9% favoráveis em 44 decisões2019: 15,0% favoráveis em 20 decisões2020: 20,8% favoráveis em 53 decisões2021: 33,3% favoráveis em 66 decisões2022: 18,8% favoráveis em 202 decisões2023: 15,0% favoráveis em 160 decisões2024: 25,5% favoráveis em 149 decisões2025: 22,4% favoráveis em 205 decisões2026: 18,7% favoráveis em 193 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20157114,3% *
2016800% *
2017409297,1%
2018441840,9%
201920315% *
2020531120,8%
2021662233,3%
20222023818,8%
20231602415%
20241493825,5%
20252054622,4%
20261933618,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRE 1.471.043 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegado
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    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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  • STJAgInt no REsp 2.120.228/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE…

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  • STJAgInt no REsp 2.212.314/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 395/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto…

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  • STJAREsp 3.043.376/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.043.376/DF (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA, À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA…

    Documento oficial de STJ RE no RMS 71.420/DF (abre o site do tribunal)

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