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Tema 445 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

22,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 908 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 445 do STF

Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Tese firmada
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

22,5%favoráveis a quem pediu

  • 204 favoráveis
  • 558 contrárias
  • 146 prejudicadas ou outras

908 decisões que citam o Tema 445 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
908 decisões que citam o Tema 445 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 20,6% em 408
  • STJ: 24% em 500

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 0,0% favoráveis em 4 decisões2017: 0,0% favoráveis em 5 decisões2018: 16,7% favoráveis em 6 decisões2019: 25,0% favoráveis em 8 decisões2020: 17,0% favoráveis em 106 decisões2021: 34,7% favoráveis em 98 decisões2022: 16,2% favoráveis em 111 decisões2023: 26,6% favoráveis em 124 decisões2024: 29,1% favoráveis em 127 decisões2025: 16,0% favoráveis em 169 decisões2026: 22,7% favoráveis em 150 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2016400% *
2017500% *
20186116,7% *
20198225% *
20201061817%
2021983434,7%
20221111816,2%
20231243326,6%
20241273729,1%
20251692716%
20261503422,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRE 1.607.821 AgRAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA…

    Documento oficial de STF RE 1.607.821 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 1.520.684AcórdãoProvido
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.553/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 445/STF). JUÍZO DE…

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 1.520.684 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.094.429/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CANCELAMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 40 ANOS. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME INVIÁVEL NA ESFERA…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.094.429/BA (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 97.377 AgR/ESAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.553, TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM…

    Documento oficial de STF Rcl 97.377 AgR/ES (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.595.328 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria de servidor público. Revisão de ato administrativo. Averbação de tempo de serviço rural. Tribunal de Contas da União. Tema 445 da repercussão geral. Segurança jurídica. Proteção da confiança…

    Documento oficial de STF RE 1.595.328 AgR/PR (abre o site do tribunal)

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