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Tema 499 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

28,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.055 decisões do STF e do STJ, de 2014 a 2026.

Do que trata o Tema 499 do STF

Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.
Tese firmada
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

28,6%favoráveis a quem pediu

  • 302 favoráveis
  • 704 contrárias
  • 49 prejudicadas ou outras

1.055 decisões que citam o Tema 499 do STF no índice do Precedentes, de 2014 a 2026

Como contamos
Universo
1.055 decisões que citam o Tema 499 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 9,3% em 270
  • STJ: 35,3% em 785

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2014201820202022202420262014: 0,0% favoráveis em 2 decisões2017: 4,8% favoráveis em 21 decisões2018: 6,3% favoráveis em 16 decisões2019: 43,0% favoráveis em 86 decisões2020: 16,7% favoráveis em 126 decisões2021: 18,1% favoráveis em 105 decisões2022: 44,1% favoráveis em 152 decisões2023: 18,1% favoráveis em 105 decisões2024: 30,5% favoráveis em 105 decisões2025: 28,7% favoráveis em 115 decisões2026: 32,4% favoráveis em 222 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2014200% *
20172114,8% *
20181616,3% *
2019863743%
20201262116,7%
20211051918,1%
20221526744,1%
20231051918,1%
20241053230,5%
20251153328,7%
20262227232,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.301.597 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.298.006MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.298.006 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.297.024MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.297.024 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.301.656MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.301.656 (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.578.179 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA…

    Documento oficial de STF RE 1.578.179 AgR/DF (abre o site do tribunal)

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