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Tema 733 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

24,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.551 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 733 do STF

Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Tese firmada
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

24,5%favoráveis a quem pediu

  • 380 favoráveis
  • 1.011 contrárias
  • 160 prejudicadas ou outras

1.551 decisões que citam o Tema 733 do STF no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
1.551 decisões que citam o Tema 733 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 30,8% em 830
  • STJ: 17,2% em 721

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20152017201920212023202520262015: 66,7% favoráveis em 3 decisões2016: 18,8% favoráveis em 16 decisões2017: 14,3% favoráveis em 14 decisões2018: 5,6% favoráveis em 18 decisões2019: 6,1% favoráveis em 33 decisões2020: 11,8% favoráveis em 17 decisões2021: 18,9% favoráveis em 90 decisões2022: 23,3% favoráveis em 172 decisões2023: 22,7% favoráveis em 233 decisões2024: 38,9% favoráveis em 301 decisões2025: 23,8% favoráveis em 420 decisões2026: 17,5% favoráveis em 234 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20153266,7% *
201616318,8% *
201714214,3% *
20181815,6% *
20193326,1%
202017211,8% *
2021901718,9%
20221724023,3%
20232335322,7%
202430111738,9%
202542010023,8%
20262344117,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 83.294 ED/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026

    Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF: não ocorrência. Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de economia mista. Violação à ADPF nº 530/PA. Recurso não provido. I…

    Documento oficial de STF Rcl 83.294 ED/PA (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.432.015 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Precatório. Parcelamento do débito. Tema 733 da repercussão geral. Necessidade de ação rescisória para desconstituição de decisão transitada em julgado. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF RE 1.432.015 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.127.074 AgR-ED-ED/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão. Coisa julgada. Pretensão de rejulgamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…

    Documento oficial de STF ARE 1.127.074 AgR-ED-ED/RS (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.298.151/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Documento oficial de STJ AREsp 3.298.151/GO (abre o site do tribunal)
  • STJRE no REsp 2.132.564/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de…

    Documento oficial de STJ RE no REsp 2.132.564/PR (abre o site do tribunal)

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