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Tema 745 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

16,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 717 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 745 do STF

Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.
Tese firmada
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

16,2%favoráveis a quem pediu

  • 116 favoráveis
  • 549 contrárias
  • 52 prejudicadas ou outras

717 decisões que citam o Tema 745 do STF no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
717 decisões que citam o Tema 745 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 14,1% em 434
  • STJ: 19,4% em 283

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202022202420262018: 0,0% favoráveis em 1 decisão2019: 0,0% favoráveis em 2 decisões2020: 0,0% favoráveis em 5 decisões2021: 16,7% favoráveis em 18 decisões2022: 32,5% favoráveis em 40 decisões2023: 18,6% favoráveis em 59 decisões2024: 19,6% favoráveis em 153 decisões2025: 15,6% favoráveis em 167 decisões2026: 12,1% favoráveis em 272 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2018100% *
2019200% *
2020500% *
202118316,7% *
2022401332,5%
2023591118,6%
20241533019,6%
20251672615,6%
20262723312,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRE 1.465.570 AgR-segundo-EDAcórdãoProvido
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 16/10/2026

    Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. ICMS. Seletividade. Energia elétrica. Telecomunicação. Tema 745. Modulação de efeitos. Repetição do indébito. Prazo quinquenal. Acolhimento para esclarecimentos, sem…

    Documento oficial de STF RE 1.465.570 AgR-segundo-ED (abre o site do tribunal)
  • STFRE 1.611.697 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 714.139. MODULAÇÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA. PRODUÇÃO DE…

    Documento oficial de STF RE 1.611.697 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.304.041MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. TEMA N. 520/STF. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ADICIONAL DESTINADO AO FECP. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.304.041 (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.602.190 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.305 DA…

    Documento oficial de STF ARE 1.602.190 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.266.219/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.266.219/AL (abre o site do tribunal)

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