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Tema 756 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

1,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.083 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 756 do STF

Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.
Tese firmada
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

1,7%favoráveis a quem pediu

  • 18 favoráveis
  • 875 contrárias
  • 190 prejudicadas ou outras

1.083 decisões que citam o Tema 756 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.083 decisões que citam o Tema 756 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 3,9% em 179
  • STJ: 1,2% em 904

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 1 decisão2018: 33,3% favoráveis em 3 decisões2019: 0,0% favoráveis em 2 decisões2020: 0,0% favoráveis em 15 decisões2021: 7,1% favoráveis em 14 decisões2022: 17,6% favoráveis em 17 decisões2023: 7,7% favoráveis em 13 decisões2024: 2,1% favoráveis em 187 decisões2025: 0,9% favoráveis em 788 decisões2026: 2,3% favoráveis em 43 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017100% *
20183133,3% *
2019200% *
20201500% *
20211417,1% *
202217317,6% *
20231317,7% *
202418742,1%
202578870,9%
20264312,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 92.995 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM E-COMMERCE E MARKETPLACE. TEMA 756-RG. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1…

    Documento oficial de STF Rcl 92.995 AgR/RS (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.611.239 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026

    ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. contribuição para PIS e COFINS. ilegitimidade ativa. tributos sujeitos à apuração centralizada na matriz. da não cumulatividade. leis nº 10.637/02 e nº 10.833/2003. insumos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional…

    Documento oficial de STF ARE 1.611.239 AgR/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.270.888/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS ADUANEIRAS (ARMAZENAGEM, DESOVA, CAPATAZIA E DESPACHANTE ADUANEIRO). CONCEITO DE INSUMO. TEMAS N. 779 E N. 780 DO STJ. TEMA N. 756 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.270.888/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.184.124/RSMonocrática
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/06/2026

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/202. CREDITAMENTO. TEMA 1364. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, com fundamento…

    Documento oficial de STJ REsp 2.184.124/RS (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.176.980/SCMonocrática
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/202. CREDITAMENTO. TEMA 1364. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGALAS ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art…

    Documento oficial de STJ REsp 2.176.980/SC (abre o site do tribunal)

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