Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 788 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

19,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.075 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 788 do STF

Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a recepção, ou não, pela Carta Magna de 1988 do art. 112, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
Tese firmada
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

19,1%favoráveis a quem pediu

  • 205 favoráveis
  • 691 contrárias
  • 179 prejudicadas ou outras

1.075 decisões que citam o Tema 788 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
1.075 decisões que citam o Tema 788 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 10,4% em 115
  • STJ: 20,1% em 960

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 1 decisão2018: 6,3% favoráveis em 16 decisões2019: 0,0% favoráveis em 33 decisões2020: 0,0% favoráveis em 66 decisões2021: 11,4% favoráveis em 35 decisões2022: 23,5% favoráveis em 34 decisões2023: 8,1% favoráveis em 454 decisões2024: 47,7% favoráveis em 155 decisões2025: 31,8% favoráveis em 170 decisões2026: 24,3% favoráveis em 111 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017100% *
20181616,3% *
20193300%
20206600%
202135411,4%
202234823,5%
2023454378,1%
20241557447,7%
20251705431,8%
20261112724,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJAgInt no REsp 2.258.680/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE MAGISTRADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.258.680/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 265.654 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO. ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ…

    Documento oficial de STF HC 265.654 AgR/RS (abre o site do tribunal)
  • STFHC 269.988 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 27/08/2026

    Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição na via eleita. Ausência de elementos concretos. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido. I. Caso em…

    Documento oficial de STF HC 269.988 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJEAREsp 2.393.670AcórdãoProvido
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãojulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPLEMENTO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO ARESP PERANTE O STJ. ART. 61 DO CPP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. INAPLICABILIDADE DA TESE…

    Documento oficial de STJ EAREsp 2.393.670 (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no RHC 240.729AcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DO PEC/VEC SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. INAPLICABILIDADE AO REGIME FECHADO…

    Documento oficial de STJ AgRg no RHC 240.729 (abre o site do tribunal)

Organize a linha do tempo do processo

Envie o PDF para localizar os acontecimentos do processo e pesquisar a jurisprudência pertinente. Confira os marcos antes de usar o cálculo.

Analisar meu caso

Temas relacionados

Todos os temas