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Tema 799 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

77,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.017 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 799 do STF

Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Tese firmada
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

77,9%favoráveis a quem pediu

  • 1.571 favoráveis
  • 409 contrárias
  • 37 prejudicadas ou outras

2.017 decisões que citam o Tema 799 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
2.017 decisões que citam o Tema 799 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 1,8% em 55
  • STJ: 80% em 1.962

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 62,5% favoráveis em 16 decisões2018: 26,3% favoráveis em 38 decisões2019: 11,1% favoráveis em 9 decisões2020: 12,5% favoráveis em 16 decisões2021: 50,0% favoráveis em 4 decisões2022: 84,0% favoráveis em 100 decisões2023: 73,3% favoráveis em 495 decisões2024: 89,4% favoráveis em 622 decisões2025: 78,0% favoráveis em 418 decisões2026: 72,6% favoráveis em 299 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017161062,5% *
2018381026,3%
20199111,1% *
202016212,5% *
20214250% *
20221008484%
202349536373,3%
202462255689,4%
202541832678%
202629921772,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

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