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Tema 823 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

15,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 905 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 823 do STF

Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.
Tese firmada
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

15,5%favoráveis a quem pediu

  • 140 favoráveis
  • 704 contrárias
  • 61 prejudicadas ou outras

905 decisões que citam o Tema 823 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
905 decisões que citam o Tema 823 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 14,5% em 372
  • STJ: 16,1% em 533

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 20,0% favoráveis em 5 decisões2017: 27,3% favoráveis em 11 decisões2018: 23,1% favoráveis em 26 decisões2019: 7,1% favoráveis em 28 decisões2020: 17,9% favoráveis em 28 decisões2021: 21,9% favoráveis em 32 decisões2022: 20,4% favoráveis em 93 decisões2023: 20,3% favoráveis em 118 decisões2024: 16,9% favoráveis em 178 decisões2025: 12,7% favoráveis em 189 decisões2026: 9,6% favoráveis em 197 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20165120% *
201711327,3% *
201826623,1% *
20192827,1% *
202028517,9% *
202132721,9%
2022931920,4%
20231182420,3%
20241783016,9%
20251892412,7%
2026197199,6%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.119.259/MG (abre o site do tribunal)

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