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Tema 839 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

17,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.269 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

Do que trata o Tema 839 do STF

a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Tese firmada
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

17,9%favoráveis a quem pediu

  • 406 favoráveis
  • 1.457 contrárias
  • 406 prejudicadas ou outras

2.269 decisões que citam o Tema 839 do STF no índice do Precedentes, de 2016 a 2026

Como contamos
Universo
2.269 decisões que citam o Tema 839 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 2,3% em 351
  • STJ: 20,8% em 1.918

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2016201820202022202420262016: 100,0% favoráveis em 1 decisão2017: 4,7% favoráveis em 64 decisões2018: 5,4% favoráveis em 205 decisões2019: 62,3% favoráveis em 146 decisões2020: 11,7% favoráveis em 435 decisões2021: 33,2% favoráveis em 322 decisões2022: 36,2% favoráveis em 199 decisões2023: 11,9% favoráveis em 277 decisões2024: 7,9% favoráveis em 191 decisões2025: 6,8% favoráveis em 279 decisões2026: 2,0% favoráveis em 150 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
201611100% *
20176434,7%
2018205115,4%
20191469162,3%
20204355111,7%
202132210733,2%
20221997236,2%
20232773311,9%
2024191157,9%
2025279196,8%
202615032%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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