Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Tema 877 do STJ: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

4,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.477 decisões do STF e do STJ, de 2015 a 2026.

Do que trata o Tema 877 do STJ

Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese firmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STJ · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

4,3%favoráveis a quem pediu

  • 64 favoráveis
  • 1.272 contrárias
  • 141 prejudicadas ou outras

1.477 decisões que citam o Tema 877 do STJ no índice do Precedentes, de 2015 a 2026

Como contamos
Universo
1.477 decisões que citam o Tema 877 do STJ, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 0% em 4 (base pequena)
  • STJ: 4,3% em 1.473

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2015201820202022202420262015: 0,0% favoráveis em 1 decisão2017: 33,3% favoráveis em 6 decisões2018: 11,1% favoráveis em 36 decisões2019: 1,7% favoráveis em 179 decisões2020: 6,8% favoráveis em 44 decisões2021: 3,8% favoráveis em 52 decisões2022: 15,6% favoráveis em 45 decisões2023: 3,8% favoráveis em 263 decisões2024: 2,0% favoráveis em 493 decisões2025: 3,5% favoráveis em 170 decisões2026: 9,0% favoráveis em 188 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2015100% *
20176233,3% *
201836411,1%
201917931,7%
20204436,8%
20215223,8%
202245715,6%
2023263103,8%
2024493102%
202517063,5%
2026188179%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STJREsp 2.199.215MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PECULIARIDADES FÁTICO-PROCESSUAIS DO CASO…

    Documento oficial de STJ REsp 2.199.215 (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.276.690AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…

    Documento oficial de STJ REsp 2.276.690 (abre o site do tribunal)
  • STJRcl 51.494/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026

    RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO A TESE REPETITIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. SUBIDA DO RECURSO OBSTADA NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA…

    Documento oficial de STJ Rcl 51.494/RJ (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no REsp 2.254.666/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. No caso, o acórdão do Tribunal de origem assentou que a pretensão executiva não estaria prescrita em…

    Documento oficial de STJ AgInt no REsp 2.254.666/SP (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.281.812/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA A SÚMULA OU A TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA…

    Documento oficial de STJ REsp 2.281.812/SP (abre o site do tribunal)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Temas relacionados

Todos os temas