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Tema 916 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

18,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 788 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 916 do STF

Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
Tese firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

18,5%favoráveis a quem pediu

  • 146 favoráveis
  • 574 contrárias
  • 68 prejudicadas ou outras

788 decisões que citam o Tema 916 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
788 decisões que citam o Tema 916 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 23,6% em 542
  • STJ: 7,3% em 246

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 10 decisões2018: 10,5% favoráveis em 38 decisões2019: 14,2% favoráveis em 127 decisões2020: 25,5% favoráveis em 51 decisões2021: 20,5% favoráveis em 44 decisões2022: 29,7% favoráveis em 91 decisões2023: 27,5% favoráveis em 109 decisões2024: 18,8% favoráveis em 85 decisões2025: 11,5% favoráveis em 96 decisões2026: 13,1% favoráveis em 137 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20171000% *
201838410,5%
20191271814,2%
2020511325,5%
202144920,5%
2022912729,7%
20231093027,5%
2024851618,8%
2025961111,5%
20261371813,1%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.614.815 AgRAcórdãoNegado
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    Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Verificação da regularidade do contrato. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Aplicação dos temas 551 e 916 do STF na…

    Documento oficial de STF ARE 1.614.815 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJPUIL 4.809Monocrática
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DIRIGIDO À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO STJ. INADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei protocolado por Ítalo Douglas Fernandes…

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    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE À CONTROVÉRSIA. TEMA N. 551 QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA, AO PASSO QUE O CASO CONCRETO ENVOLVE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA…

    Documento oficial de STF Rcl 91.014 AgR/BA (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do RE com base no Tema 916 da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Recurso incabível Não esgotamento das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade da reclamação…

    Documento oficial de STF Rcl 98.502 AgR/MG (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026

    Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Validade. Direito ao recebimento de FGTS. Necessidade de Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Documento oficial de STF ARE 1.612.040 AgR/DF (abre o site do tribunal)

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