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Tema 990 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

16,3% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 720 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026.

Do que trata o Tema 990 do STF

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Tese firmada
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

16,3%favoráveis a quem pediu

  • 117 favoráveis
  • 516 contrárias
  • 87 prejudicadas ou outras

720 decisões que citam o Tema 990 do STF no índice do Precedentes, de 2018 a 2026

Como contamos
Universo
720 decisões que citam o Tema 990 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 17,4% em 218
  • STJ: 15,7% em 502

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%201820202022202420262018: 0,0% favoráveis em 14 decisões2019: 21,3% favoráveis em 61 decisões2020: 5,3% favoráveis em 38 decisões2021: 17,5% favoráveis em 57 decisões2022: 10,5% favoráveis em 38 decisões2023: 14,3% favoráveis em 35 decisões2024: 22,7% favoráveis em 88 decisões2025: 26,0% favoráveis em 196 decisões2026: 6,2% favoráveis em 193 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20181400% *
2019611321,3%
20203825,3%
2021571017,5%
202238410,5%
202335514,3%
2024882022,7%
20251965126%
2026193126,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

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