REsp 522.911/SC

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 92, I, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 252, II, DO CPP. TESTEMUNHO DE JUIZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão recorrido apreciou, com fundamentos claros e precisos, as questões suscitadas pelas partes, não padecendo das alegadas omissões. Em sede de recurso especial, não é possível o exame de controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional. A apontada ilegalidade da prova colhida na fase inquisitorial não tem o condão de nulificar o decreto condenatório, porquanto assentado este em outros elementos probatórios e cuja ilicitude ou ilegitimidade não restou configurada. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Ante o disposto no art. 5º, LVII, da CF, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para efeito de exacerbação da pena-base. Em sede de apelação interposta unicamente pela defesa, o Tribunal a quo reconheceu circunstância desfavorável ao réu que não fora considerada pela sentença, o que importou em reformatio in pejus no tocante à fixação da pena-base. A exigência legal de que seja motivada a declaração do efeito específico previsto no art. 92, I, do CP demanda fundamentação concreta e específica, não se prestando para tanto as ilações do acórdão recorrido advindas do considerado pela sentença na dosimetria da pena, uma vez que inexistentes nesta assertivas a lastrearem a necessidade de imposição da perda do cargo. O art. 252, II, do CPP, não veda o testemunho do juiz, mas apenas que este exerça jurisdição no processo em que ele tenha servido como testemunha, de modo a preservar uma apreciação desvinculada e imparcial das provas e dos fatos probandos. O exame de eventual ilegalidade do decreto da prisão preventiva resta prejudicado ante a superveniência da sentença condenatória. Inexiste o apontado dissenso jurisprudencial na interpretação de lei federal, tendo em vista que tanto o acórdão recorrido como os apontados como paradigmas decidiram a controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Recurso Especial de que se conhece em parte e nesta se lhe dá provimento parcial.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 92 do CP
• art. 252 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 125 do CPC/1973
• art. 4º do CPP
• art. 59 do CPP
• art. 68 do CPP
• art. 84 do CPP
• art. 92 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 251 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 594 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• art. 37 da Lei 6.368/1976
• art. 40 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 31 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RHC 195982 · 09/04/2021
• STF RHC 195982 · 05/02/2021
• STJ HC 607564 · 27/11/2020
• STJ EREsp 1266742 · 26/09/2012
• STF HC 103130 · 02/05/2011
• STJ REsp 914405 · 14/02/2011
• STJ Ag 898979 · 24/06/2009
• STJ REsp 549428 · 02/04/2009
• STJ Ag 754053 · 11/11/2008
• STJ AgRg 855606 · 24/09/2008
• STJ REsp 498628 · 05/09/2008
• STJ REsp 427419 · 27/08/2008
• STJ REsp 389238 · 21/05/2008
• STJ REsp 384271 · 08/04/2008
• STJ REsp 764700 · 20/06/2007
• STJ REsp 241276 · 11/04/2007
• STJ REsp 225611 · 16/03/2007
• STJ REsp 898753 · 06/03/2007
• STJ REsp 203729 · 18/12/2006
• STJ REsp 190462 · 04/12/2006

Precedentes citados

• STJ REsp 629123 · 20/09/2004
• STJ HC 34449 · 02/08/2004
• STJ RHC 15469 · 02/08/2004
• STJ REsp 432969 · 19/12/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete