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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CORPUS AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do destacando a impossibilidade de utilização da revisão criminal como habeas corpus, "segunda apelação" e reconhecendo a ausência de motivação teratológica ou ilegal na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para corrigir alegados vícios na dosimetria da pena, incluindo a valoração de agravantes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta ao reexame da dosimetria da pena com base em argumentos que poderiam ter sido suscitados em apelação. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e STF veda o uso da revisão criminal como substituto recursal para reexame de fatos e provas ou de questões já decididas, salvo quando demonstrada contrariedade manifesta à lei penal ou à evidência dos autos; o que não se dá no caso em apreço. 5. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, situação não verificada na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. O não é a via adequada para reanálise do acervo fático-probatório já habeas corpus analisado pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "a", "c"; 65, III, "a"; 67; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.467.664/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe ; STF, RvC 5475, Rel. Min. Edson Fachin, DJe ; STJ, HC 206.847 26/2/2024 15/4/2020 /SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe . 25/2/2016
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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