AgInt no AgInt no REsp 1.743.505/PR

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. 1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. 2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Única do Seguro Habitacional (Ramo 66), existem contratos de financiamento cujos seguros foram celebrados, a partir da permissão contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68). 3. Na Apólice Única há previsão, em caráter excepcional, de cobertura de vícios de construção em determinadas circunstâncias nela bem delimitadas. Tal se justifica dado o caráter público e social do Sistema Financeiro da Habitação, visando a assegurar o fluxo de recursos para financiamento habitacional e o alcance de sua finalidade - a aquisição da casa própria pelo mutuário - colocando o devedor a salvo de sinistros à sua pessoa, que, eventualmente, o impossibilitassem de honrar as prestações, assim como ao imóvel, garantia da dívida. 4. Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, cuja finalidade consistia precisamente em assegurar o fluxo de pagamento da dívida durante a vigência do contrato. 5. Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, § 1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido. 6. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 424 do CC
• art. 618 do CC
• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 763 do CC
• art. 765 do CC
• art. 784 do CC
• art. 792 do CC
• art. 799 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.434 do CC
• art. 1.435 do CC
• art. 1.459 do CC
• art. 1.460 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.245 do CC/1916
• art. 1.432 do CC/1916
• art. 1º da CF
• art. 62 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 2.406/1988
• art. 20 da Lei 5.194/1966
• art. 1º da Lei 6.496/1977
• art. 2º da Lei 6.496/1977
• art. 86 da Lei 73/1966
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 473 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1611980 · 12/03/2019
• STJ REsp 1707717 · 13/02/2019
• STJ REsp 1622608 · 19/12/2018
• STJ REsp 1608601 · 10/12/2018
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• STJ REsp 1571455 · 27/11/2018
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• STJ REsp 1744749 · 17/10/2018
• STJ REsp 1717112 · 11/10/2018
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• STJ REsp 1558679 · 02/08/2018
• STJ AREsp 1304979 · 19/06/2018
• STJ REsp 1496990 · 30/05/2018
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Órgão julgador e gabinete