REsp 2.226.603/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor postulado na inicial executiva originalmente e aquele efetivamente devido atualizado e acrescido dos encargos contratuais computados na inicial executiva (fl. 370)). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58337079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/07/2026 15:46:00 Publicação no DJEN/CNJ de 08/07/2026. Código de Controle do Documento: 5f8030c3-fefb-45e1-8e3e-7ede36467324

Citações

• art. 122 do CC
• art. 313 do CC
• art. 352 do CC
• art. 355 do CC
• art. 393 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 421 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 176 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.306 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 3015827 · 05/05/2026
• STJ AREsp 2545203 · 26/03/2026
• STJ AREsp 2417739 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2221117 · 08/05/2023
• STJ REsp 1925049 · 23/09/2022
• STJ AREsp 2044897 · 01/07/2022

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Órgão julgador e gabinete