REsp 1.242.294/PR

Ementa

RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. 3. As instâncias ordinárias, ao afastar a aplicação da delação premiada, consignaram, fundamentadamente, que "não se elucidou nenhum esquema criminoso; pelo contrário, o réu somente alegou em seu interrogatório a participação de outras pessoas na atuação criminosa, o que não é suficiente para a concessão do beneficio da delação". 4. Recurso não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Relator e Nefi Cordeiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votou com o Sr. Ministro Relator o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 16 do CP
• art. 17 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 158 do CP
• art. 289 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• art. 8º da Lei 8.072/1990
• art. 16 da Lei 8.137/1990
• art. 6º da Lei 9.034/1995
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 13 da Lei 9.807/1999
• art. 14 da Lei 9.807/1999
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 267 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 24 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete